Núbio Parreiras, Advogado

Núbio Parreiras

Itaúna (MG)
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Sobre mim

Mestrando em Direito Público pela Puc-Minas; Pós-graduação em Ciências Penais pela Puc-Minas; experiência em docência em ensino superior; Presidente da 34ª Subseção da OAB/MG; Colunista no Canal Ciências Criminais.

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Notícia · há 8 anos

Responsabilidade virtual

AVISO AOS NAVEGANTES: a internet não é "terra sem lei". Disso se extrai que as normas de responsabilidade civil (dano moral etc.) do Código Civil e penal (crimes contra a honra, ameaça etc.) do...
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Núbio Parreiras, Advogado
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Notícia · há 8 anos

STJ está decidindo sobre prescrição intercorrente em execuções fiscais:

O instituto da prescrição retira do Poder Público o poder-dever de executar dívidas do cidadão, com um prazo de 5 anos para cobrar os tributos. Ocorre que a Lei de execução fiscal, com uma redação...
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